Nos últimos dias a comunicação social destacou o atraso na marcação das juntas médicas para emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos. Foram denunciados casos de demora superior a um ano. Infelizmente há vários anos que as pessoas com deficiência se debatem com este grave problema. Será que é intencional? Sem atestado não há direitos, como por exemplo: bonificação do abono de família; subsídio de educação especial; prestação social para a inclusão (PSI; produtos de apoio como, por exemplo, uma cadeira de rodas ou uma cama articulada; regime especial de IRS, que permite realizar deduções e reduzir os rendimentos sujeitos a tributação; isenção de pagamento do imposto único de circulação; isenção do imposto sobre veículos e do IVA, na aquisição de viatura própria adaptada; cartão de estacionamento; bonificação na taxa de juro no crédito à habitação; isenção do pagamento de taxas moderadoras; acesso a transporte não urgente de doentes; prioridade no atendimento ao público; acesso a bolsas de estudo no ensino superior; descontos em algumas operadoras de telecomunicações; descontos em transportes públicos; limitações no aumento da renda de casa e apoio a medidas de emprego).
Pela lei, após fazer o pedido de avaliação o Estado tem 60 dias para realizar a junta médica, mas infelizmente esse prazo nunca foi cumprido. Além dos ecos na imprensa, houve debate sobre o tema no Parlamento, o mesmo Parlamento que em dezembro de 2022 rejeitou projetos de lei para agilizar acesso às ditas juntas médicas. Na altura foram chumbados todos os diplomas apresentados pelo Bloco de Esquerda, Chega, Livre e do Partido Comunista Português com os votos contra dos deputados socialistas, que alegaram que o governo já tinha tomado medidas para minimizar os atrasos na realização das juntas médicas. Ou seja, não se preocuparam minimamente com o assunto e, como se vê, os problemas continuam.
Também a Provedora de Justiça comunicou ao secretário de Estado da Saúde o recebimento de várias queixas por parte de cidadãos titulares de atestado médico de incapacidade multiuso cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação. Segundo a Provedora a situação deve-se à morosidade que persiste na marcação de junta médica, e abrange pessoas que tinham pedido a renovação dos seus atestados em 2019 e em 2020 e que, tendo visto a respetiva validade prorrogada por norma governamental até 31 de dezembro de 2022, se encontram agora com os atestados caducados e sem poder aceder aos seus direitos. Relembrando as recomendações enviadas em 2020, e enquanto não houver medidas estruturais que superem o problema de fundo, a Provedora alerta para a necessidade de manter a prorrogação antes estabelecida. Face à atual situação, considera premente garantir a proteção imediata das pessoas que, por razões que lhes não são imputáveis, deixaram de poder continuar a usufruir de direitos conferidos por lei, inclusive a atribuição de prestações sociais.
Relembro que o pedido para obtenção do atestado deve ser feito no centro de saúde da sua área de residência através de um requerimento de pedido de avaliação da incapacidade, dirigido ao presidente da junta médica. Ao requerimento deve juntar os relatórios médicos e exames dos últimos seis meses que fundamentem o pedido e tem um custo de 12,50€. Em caso de impossibilidade de se deslocar, desde que solicitado e justificado, um elemento da junta médica pode deslocar-se à sua residência e efetuar a avaliação (por exemplo, doentes acamados). O atestado é emitido e entregue no imediato após a junta médica presencial, o problema será conseguir ser atendido por uma junta médica.
