A Assistência Pessoal é a única forma que milhares de pessoas com deficiência têm para serem donos da sua vida; saírem da cama; garantirem a sua higiene; comunicarem; alimentarem-se ou para tomarem decisões de forma orientada e autodeterminada. A Assistência Pessoal é a única forma que muita gente com deficiência tem para… viver. É deste modo que a Associação CVI-Centro de Vida Independente, inicia o apelo à assinatura da Petição: “Vida Independente é para toda a gente” que felizmente já alcançou 8.100 assinaturas obrigando a Assembleia da República a debater o assunto.
A Petição dirigida ao senhor Presidente da Assembleia da República e deputados que a compõem inicia: O conceito de Vida Independente já surgiu há mais de 50 anos nos Estados Unidos da América. De uma forma simples, significa criar as condições necessárias para que todas as pessoas com deficiência possam decidir onde, como e com quem querem viver. São muitas as áreas em que é necessário intervir, que vão, por exemplo, desde a educação formal e informal, ao acesso à habitação e emprego, ao lazer, passando pela constituição da família. No entanto, há uma ferramenta que é indispensável: a assistência pessoal.
A assistência pessoal é o apoio que uma pessoa com deficiência necessita, prestado por outra pessoa, para realizar as atividades da vida quotidiana. O aspeto importante da assistência pessoal é que a pessoa com deficiência escolhe quem a vai apoiar e define como essa assistência será prestada. Em Portugal, foi iniciado um projeto-piloto de assistência pessoal em 2019, na sequência da inscrição desse objetivo no Orçamento do Estado de 2016. Da experiência desse projeto-piloto deveria ter resultado, após uma discussão com a comunidade das pessoas com deficiência, uma lei que enquadrasse a Assistência Pessoal como uma resposta social para todas as pessoas com deficiência que dela necessitam. Não foi o que aconteceu!
Após quase cinco anos de projeto-piloto as organizações de pessoas com deficiência tiveram apenas 24 horas para se pronunciarem sobre a Portaria n.º 415/2023 que veio alterar as condições da prestação de Assistência Pessoal. Ao analisar esta Portaria, verificamos que existem diversas violações das orientações expressas pelo Comité para os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, no Comentário Geral n.º 5, sobre o artigo 19.º: direito a viver de forma independente e a ser incluído na comunidade. Constatamos, ainda, que após o projeto-piloto em que ficou demonstrada a mais-valia da assistência pessoal no aumento da qualidade de vida das pessoas com deficiência, as verbas existentes para assegurar a sua continuidade são manifestamente insuficientes. Numa altura em que se deveria implementar a assistência pessoal como uma resposta social universal, ainda existem milhares de pessoas a necessitar deste serviço.
É tempo de lhes dar a oportunidade de serem donas das suas próprias vidas. Assim, requeremos a discussão em plenário da Assembleia da República: 1. A revisão da Portaria n.º 415/2023, no sentido da sua adequação ao disposto no Comentário Geral n.º 5 sobre o artigo 19.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 2. A definição de uma verba em Orçamento do Estado que seja suficiente para o alargamento imediato para o dobro do número de Centros de Apoio à Vida Independente existentes à data, assegurando uma distribuição uniforme no território nacional. E termina: Assine esta petição e estará a acrescentar vida a muitas vidas.
Pode encontrar a Petição numa simples pesquisa no google, ou no link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT121427
