A promotora RPP Solar, Energias Solares, S.A. solicitou à Câmara Municipal de Abrantes, no dia 23 de Agosto, a concessão de prazo adicional de 15 dias para junção de documentos de garantia da efectiva conclusão das obras da unidade industrial de painéis solares.

“Não sendo a tramitação desejada, dado os sucessivos atrasos no início da produção da unidade”, lê-se na nota de imprensa, “entende a Câmara conceder a prorrogação do prazo de audiência prévia, de modo a que a deliberação definitiva seja tomada com base no maior número de dados sobre o ponto de situação do investimento e dos seus constrangimentos”.

A Câmara de Abrantes deliberou na reunião de 11 de Julho (com efeitos a partir de 25 de Julho, data da aprovação da acta) estabelecer um prazo de 15 dias úteis (a partir da data de recepção da notificação por parte da empresa) para que o promotor do investimento se pronunciasse em audiência escrita sobre a intenção da declaração de caducidade do alvará de licenciamento da obra. O prazo terminou a 23 de Agosto e os 15 dias úteis do prazo adicional decorrem a partir do dia 25 de Agosto.