A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou, por unanimidade, uma Moção que considera a Reforma do Mapa Judiciário "genericamente má, que não serve os interesses das pessoas e das instituições do nosso território".

Segundo o documento, esta reforma "afasta a administração da Justiça dos cidadãos, dificultando o acesso e reduzindo a sua proximidade, deixa vastas áreas territoriais a distâncias significativas dos centros da administração da justiça e, consequentemente, aumenta também os custos a suportar pelos cidadãos e instituições que à Justiça tenham necessidade ou obrigação de recorrer".

Reunida em sessão extraordinária de 10 de Janeiro, a Assembleia Municipal deliberou a "criação de uma Comissão de Acompanhamento da Reforma do Mapa Judiciário, a ser constituída pelo Presidente da Assembleia e um Deputado Municipal de cada um dos partidos/grupos com representação nesta Assembleia".

Esta Comissão de Acompanhamento terá como missão o desenvolvimento das diligências que considere necessárias a um efetivo acompanhamento e intervenção da Assembleia Municipal neste processo. Dessas diligências a Comissão deverá apresentar informação detalhada ao Plenário da Assembleia.

Foi ainda deliberada a promoção de "um evento público de análise, reflexão e participação dos cidadãos sobre esta Reforma, para o qual convidará um deputado, de cada um dos partidos, eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém. Este evento deverá ser realizado no próximo mês de Março".

Sardoal defende que se refaça o Mapa Judiciário

Também a Assembleia Municipal de Sardoal já tinha aprovado, por unanimidade, em reunião de 27 de dezembro, uma Moção de Apelo ao Governo para que este refaça o Mapa Judiciário, evitando a implementação do mesmo, tal como está estruturado.

O documento considera que a implementação do novo Mapa Judiciário trará inúmeros prejuízos para a população do Concelho de Sardoal, que as injustiças já são por demais evidentes com a falta de apoios às populações do interior e que existem alternativas credíveis para um novo Mapa que contemple maiores possibilidades e facilidades de acesso.

Assim, a Assembleia Municipal de Sardoal deliberou "fazer um apelo veemente ao Governo para que, como é de Justiça, refaça o Mapa Judiciário de modo a evitar que os prejuízos já por diversos meios enunciados, não venham causar mais dificuldades aos que tenham de recorrer aos meios judiciais, mas que deixarão de o poder fazer se o mesmo vier a ser aprovado e implementado".