Os Presidentes das Câmaras Municipais do Médio Tejo, reunidos, no dia 14 de Fevereiro, na reunião do Conselho Intermunicipal, apelaram por justiça recorrendo à ação popular conjunta e ao Provedor de Justiça.
Perante a aprovação do diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, deliberaram por unanimidade: Instaurar uma ação popular, visando a defesa dos interesses das populações, a qual será subscrita pela totalidade dos municípios, bem como, pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo enquanto entidade institucional representativa desta região; e apresentar queixa ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, da Constituição, considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que claramente é colocado em causa com a presente reforma.
Para além do repúdio do encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a mera seção de proximidade e o desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, está em causa o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações.
Para além de provocar a perca de processos do Alto Alentejo, como até agora acontecia, esta reorganização fomenta, a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, incentiva o desinvestimento, nomeadamente de empresas, especialmente num dos pólos estruturantes do Médio Tejo, conhecido pelas suas infraestruturas ligadas à tecnologia, logística, formação e infraestruturas empresariais.
Por esse motivo, e como mais uma vez é posto em causa o desenvolvimento do interior do país, no presente caso da região do Médio Tejo, os autarcas do Médio Tejo apelam por justiça, na defesa dos interesses legalmente consagrados no direito à justiça igual para todos, exigindo que sejam mantidos os tribunais existentes e rejeitando liminarmente a reforma do mapa judiciário para esta região.
