A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária do passado dia 12 de junho, proceder ao pagamento dos subsídios de férias em conjunto com a remuneração mensal do mês de junho.
A decisão surge em conformidade com o parecer jurídico n.º 18 /2013 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), que refere:
“No período das férias, o trabalhador em funções públicas tem direito à remuneração, que corresponde à que receberia se estivesse em serviço efectivo, com exceção do subsídio de refeição, e ao subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal. Tendo em consideração, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 29.º da LOE para 2013 (“Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente”) e a não aprovação, até à presente data, de norma legal que disponha em sentido contrário, o subsídio de férias deverá ser pago aos trabalhadores em funções públicas, por inteiro, no mês de junho de 2013 ou, em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior.”
Diminuição do IMI em cerca de 10%
Na mesma reunião, a autarquia deliberou ainda propor a diminuição do valor da Taxa de IMI, em cerca de 10% (8,6%), de 0,35% para 0,32%.
A fundamentação para esta decisão assenta num conjunto de pressupostos – por um lado o cumprimento das regras de endividamento líquido por parte da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha e do controlo rigoroso das despesas correntes, por outro o reconhecimento da situação de total asfixia fiscal a que os contribuintes têm sido sujeitos por parte da Administração Central.
A autarquia considera que seria justo repartir pelos munícipes os benefícios que advêm do alargamento da base tributária, em termos de imóveis, bem como da poupança corrente resultante da sua gestão.
Esta é a proposta da Câmara Municipal, que irá ser presente na Assembleia Municipal de Junho.
