A Câmara Municipal de Mação e a Assembleia Municipal deliberaram por unanimidade as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis a aplicar em 2014, estabelecendo em 0,25% a Taxa a aplicar nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). 

A Câmara Municipal deliberou assim uma taxa de IMI abaixo do limite estabelecido pela lei sendo que a Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011 veio alterar o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios avaliados nos termos do CIMI, que estabelecia anteriormente uma taxa entre 0,2% e 0,4% passando para os actuais 0,3% a 0,5.

Esta decisão foi aplicada com base no ponto 6 do artigo 112.º da referida Lei que determina que “mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais, correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, e majorar ou minorar até 30% a taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto”. 

Vasco Estrela, Presidente da Câmara Municipal de Mação afirma que “esta decisão se afirma e fundamenta como uma forma de a Autarquia ajudar a aliviar a elevada carga fiscal que os Munícipes têm vindo a suportar devido ao aumento dos valores patrimoniais dos prédios tentando ainda, desta forma, evitar que muitos Munícipes se desfaçam dos imóveis que não lhes sejam imprescindíveis, provocando mais degradação do parque habitacional e, como consequência, maior desertificação. Temos esta convicção de que, aliviando a carga fiscal, por via da redução a taxa do IMI, se está a dar um passo importante no combate à desertificação do Concelho e, como consequência, a impulsionar a reabilitação urbana”. 

A Câmara Municipal de Mação e a Assembleia Municipal deliberaram também por unanimidade fixar em 4% a participação variável do IRS a liquidar em 2014, com referência aos rendimentos dos Munícipes Maçaenses do ano de 2013, á semelhança do que já aconteceu no ano passado.

A Autarquia pretende com esta redução, ainda que ligeira, que o esforço fiscal dos Munícipes Maçaenses tenha um impacto um pouco menor no seu orçamento, dadas as dificuldades sentidas pelas famílias, podendo esta diminuição de receitas, que a medida implica, ser comportável à situação financeira da Autarquia. 

Refira-se que estas duas importantes deliberações são passíveis de ser aplicadas pelo facto de as finanças municipais estarem equilibradas podendo a Autarquia prescindir de receitas mais avultadas com estes dois impostos, contribuindo assim para minorar, ainda que muito ligeiramente, o esforço fiscal que os Munícipes terão em 2014.