Até 30 de junho pode ser assinada a Petição da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) a favor da não desqualificação/extinção dos Tribunais do Médio Tejo.
Na Petição, dirigida ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, as Câmaras que integram a CIMT exigem que o governo corrija o decreto-lei que reorganiza o mapa judiciário porque o mesmo “viola” os direitos dos cidadãos residentes nesses concelhos e põe em causa o acesso à justiça por parte das populações.
É, portanto, exigido que "o Governo corrija o Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março, aplicando os critérios objetivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário e que defendeu, apontando como compromisso, a ponderação relativa a volumes processuais inferiores a 250 processos por ano e condições rodoviárias/transportes para as populações; bem como, o desdobramento da Comarca de Santarém, minorando-se a distância geográfica atualmente existente no distrito, criando-se no território do Médio Tejo uma 2ª instância central cível e uma 2ª instância central criminal".
Esta Petição surge na sequência de todas as diligências e manifestações de repúdio e descontentamento já efetuadas junto do governo pelo desmantelamento do atual círculo judicial de Abrantes, encerramento dos Tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, assim como a passagem do Tribunal de Alcanena a mera secção de proximidade.
No documento pode ainda ler-se que "há também necessidade de todas as forças políticas, profissionais, institucionais e populares rejeitarem, liminarmente, mais este corte nos serviços públicos dos Tribunais do Médio Tejo pelas implicações que as mesmas acarretam, nomeadamente pela discriminação negativa que é feita para o interior do país, nomeadamente pela despromoção regional que provoca e por incentivar o desinvestimento, nomeadamente de empresas e reduzir a qualidade de vida destes munícipes".
A presente petição, para além de estar a ser dada a conhecer através de cada autarquia do Médio Tejo, para recolha de assinaturas, pode de igual modo, ser subscrita online em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT73721
