A Câmara Municipal de Abrantes presentou, em reunião de câmara de 28 de janeiro, uma clarificação relativamente à deliberação tomada na reunião de 27 de dezembro de 2013 acerca da transferência da Farmácia Torres, da Rua Dr. Manuel Rodrigues, na freguesia da Bemposta, para a Avenida António Farinha Pereira, em Alferrarede, que se propõe à consideração do Infarmed.

A autarquia esclarece que "no aspeto parcelar que tem a ver com razões de ordenamento do território, a câmara nada tem a opor à transferência, mas que quanto à defesa dos interesses das populações servidas atualmente pela farmácia, mostra-se contra, por não estarem evidenciadas medidas que salvaguardem plenamente a acessibilidade das populações aos medicamentos e a melhoria ou aumento dos serviços de farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes".

O referido documento clarifica o seguinte:

a) A Câmara de Abrantes emitiu parecer favorável quanto ao ponto que tem a ver com a compatibilidade da instalação pretendida com o instrumento de gestão territorial eficaz para o local (o Plano de Urbanização de Abrantes) e considerando o cumprimento das distâncias mínimas consignadas, de acordo com o que está estabelecido na lei;

b) Quanto ao ponto sobre a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretende transferir, a Câmara Municipal não se pronunciou, já que a letra da lei não o exige, nem se conhecem normas de competência genérica dos órgãos municipais que confiram a competência da mesma para emitir parecer sobre a viabilidade económica de determinada empresa, para decisão de outra entidade, acrescendo que no caso em questão não existem estudos económicos suficientes que pudessem suportar uma decisão;

c) Já sobre o critério de salvaguarda da acessibilidade das populações aos medicamentos, em face da competência do órgão especializado de apreciação (Infarmed), e sem a invadir quanto à apreciação dos critérios exigidos por lei, considera a Câmara que o fecho da farmácia indicia impacto no acesso aos medicamentos por parte das populações servidas, nomeadamente por se verificar a distância de mais 12 Km até à farmácia mais próxima. Apesar da intenção da Farmácia Torres em manter o apoio domiciliário diário, quer na distribuição de medicamentos, quer nos esclarecimentos adequados junto da população, da qual não se duvida, verifica-se no entanto que não são conhecidas medidas quanto à prestação desse serviço em termos de disponibilidade, resposta efetiva, obrigatória e atempada nos tempos de procura similares aos do horário atual desta farmácia. Considerando estes dados, a apreciação da câmara é negativa. E, neste aspeto, a câmara não pode deixar de ter em conta as preocupações manifestadas pela assembleia de freguesia de Bemposta, a quem também compete deliberar em matéria de proteção da comunidade, e que deliberou “repudiar a pretensão de deslocalização da farmácia”.