A Câmara de Abrantes aprovou, no dia 28 de janeiro, por maioria, um parecer relativo ao Anteprojeto de Decreto-Lei do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários, no âmbito do processo de Reforma do Mapa Judiciário, com proposta de reorganização. 

Uma vez mais, a Câmara reitera total discordância com a proposta apresentada pelo ministério da Justiça, já que com a extinção do Tribunal de Trabalho, da Secção de Família e Menores e dos serviços de Medicina Legal, para além das competências criminal e cível passarem a ficar concentradas em Santarém, deixa de ser possível a existência de uma justiça de proximidade aos cidadãos, já que lhe são impostas deslocações, com a atenuante da não existência de uma rede de transportes públicos adequada às necessidades. 

Em consonância com a delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, a Câmara defende a manutenção em Abrantes das secções de trabalho, família e menores e de execução. Constata ainda que as competências especializadas cível e criminal são aquelas que mais se destacam em termos de procura, pelo que à semelhança do que acontece noutros Distritos, deve ser considerada uma secção especializada para cada uma destas áreas a instalar e a servir o território do Médio Tejo. A título de exemplo, refere-se o Distrito de Faro, que não possui um movimento processual muito diferente do registado no Distrito de Santarém (que é substancialmente maior), onde foi contemplada a existência de duas secções cível e criminal.

A Câmara vai fazer chegar a sua posição ao gabinete da ministra da Justiça.

Quer a Câmara de Abrantes, quer a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo continuam a aguardar resposta do ministério ao pedido de audiência solicitado, que até hoje não foi calendarizada.