O Tribunal de Mação vai encerrar e o da Golegã vai ser transformado em secção de proximidade. O diploma que regulamenta o novo Mapa Judiciário foi aprovado esta quinta-feira, dia 6 de Fevereiro, em Conselho de Ministros.

Segundo o documento, 20 tribunais são encerrados, devido ao volume processual inferior a 250 processos por ano, e 27 tribunais são convertidos em Secções de Proximidade. Nestas Secções de Proximidade realizam-se serviços judiciais como entrega de requerimentos e consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência. Funcionam como extensões dos tribunais e por decisão do Juiz podem realizar julgamentos.

O País fica dividido em 23 Comarcas, a que correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito, e dos 311 tribunais, 264 são convertidos em 218 Secções de Instância Central e em 290 Secções de Instância Local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves. Mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal. As secções de instância local podem ser secções de competência genérica, ou desdobrar-se em competência cível e crime, em qualquer dos casos quando o valor seja inferior a 50 mil euros, no cível, e crimes com penas inferiores a cinco anos, no crime.

Outra alteração é o sistema informático único que permite consultar de processos ou entregar papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de qualquer secção de instância central, local ou de proximidade, no âmbito da respectiva comarca.

Vasco Estrela manifesta o seu total repúdio pela decisão do Governo

O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco Estrela, em nome desta Autarquia e dos Munícipes do Concelho, lamenta profundamente e manifesta publicamente o seu total repúdio pela decisão do Governo em encerrar o Tribunal Judicial de Mação que, em nada vai contribuir para resolver os problemas do País e, muito menos, aqueles já por demais sentidos no Interior. Uma decisão que se torna ainda mais consternadora pelo facto de a Autarquia se mostrar disponível, desde sempre, para colaborar com o Ministério da Justiça por forma a manter em funcionamento o Tribunal ou, pelo menos, uma secção de proximidade.

Para a Autarquia Maçaense a aprovação do novo mapa judiciário e o consequente encerramento de tribunais em nada contribuirá para a consolidação das contas públicas e será, indiscutivelmente, mais uma forma de acentuar as disparidades entre Interior e Litoral, dificultando a vida a milhares e milhares de pessoas no acesso aos serviços de justiça.

A população do Concelho de Mação, assim como de outros Municípios do País que se encontram na mesma situação, será uma vez mais penalizada pelo encerramento de serviços públicos.

A Autarquia compreende os compromissos assumidos pelo País no sentido de recuperar a sua credibilidade e autonomia face aos outros e acredita que os mesmos podem ser atingidos, sem que as populações e respectivos Municípios tenham de ser sacrificados, como é o caso de Mação. Não é, por conseguinte, aceitável que, com o encerramento do Tribunal, não seja equacionada, pelo menos, a existência de uma secção de proximidade ao serviço dos Munícipes, conforme foi já várias vezes proposto por esta Autarquia ao Governo.

Os critérios apresentados pelo Governo para encerramento dos serviços judiciais não são, para nós, plausíveis e lamentamos profundamente que o mesmo não tenha sido sensível aos nossos argumentos, reiterados diversas vezes, por escrito e nas deliberações dos órgãos autárquicos, assim como em reuniões ocorridas quer com a Sra. Ministra da Justiça, quer com membros do seu Gabinete, sobre este assunto.

A Câmara Municipal de Mação sempre se mostrou disponível e colaborante para, em conjunto com o Governo, encontrar soluções que assegurassem a manutenção, funcionamento e futuro do Tribunal Judicial e dos seus funcionários, tendo envidado diversas diligências não só junto da Sra. Ministra da Justiça como do Sr. Primeiro-Ministro. Não aceitamos, de todo, o facto de o Governo não ser sensível aos nossos argumentos e à nossa realidade, quando estaríamos até disponíveis a suportar os encargos decorrentes do funcionamento do Tribunal.

A Câmara Municipal de Mação está totalmente solidária com os funcionários judiciais, magistrados, advogados, solicitadores e todos aqueles para quem o Tribunal de Mação é um serviço público indispensável, onde se incluem obviamente os Munícipes deste Concelho. Apelamos, uma vez mais, ao Governo para que os autarcas locais, os verdadeiros conhecedores dos contextos em que vivem, sejam ouvidos nos processos de decisão sobre assuntos tão fundamentais quanto aquele que agora se discute.

De referir que a Câmara Municipal de Mação não deixará de accionar todos os mecanismos legais ao seu dispor por forma a evitar o encerramento do Tribunal de Mação, ficando a decisão final sobre esta matéria sujeita ao desenvolvimento deste infeliz processo e à deliberação dos órgãos desta Autarquia.