A Ordem dos Advogados deliberou realizar, pela primeira vez na sua história, no dia 15 de julho, pelas 14h30, junto à porta da Assembleia da República, um Protesto Nacional contra o Novo Mapa Judiciário. “Trata-se de um acontecimento único e o último recurso a que os advogados nunca gostariam de ser obrigados a recorrer”, afirma Santana-Maia Leonardo, presidente do Agrupamento de Abrantes da Ordem dos Advogados.

No entanto, “face à gravidade das consequências para as populações que vivem fora dos grandes centros urbanos e a leste da A1 (que vão ser duramente penalizadas e brutalmente discriminadas), não restava aos advogados portugueses outra alternativa a não ser sair a terreiro em defesa das populações mais desfavorecidas”.

“É, por isso, com alguma surpresa que vejo alguns advogados vir para os jornais procurar desmobilizar os colegas com a argumentação conformista de que se trata de uma causa perdida, apesar de reconhecerem que é uma causa justa. Ora, para um advogado, uma causa justa nunca está perdida enquanto houver uma última instância de recurso. A não ser que sejam advogados da parte contrária, bem entendido”.

Ou seja, “como se já não bastasse termos de enfrentar uma comunicação social sempre disposta a vender o produto governamental de que todas as revoluções estruturais, por mais estúpidas que sejam, são sempre bem vindas, ainda temos de nos preocupar com o trabalho de sapa dos Migueis de Vasconcelos. Era bom, no entanto, não esquecer que nem o único móbil das diferentes classes profissionais é a defesa intransigente dos seus privilégios, nem os membros do Governo são assim tão magnânimos que apenas se movam na defesa dos interesses nacionais”.

Esta reforma do mapa judiciário, sublinhe-se, “tem subjacente um modelo de desenvolvimento do país assente na Cidade Estado, o que significa uma opção política clara pela concentração de investimentos e da população na faixa litoral Lisboa-Porto e o consequente abandono do restante território nacional. E não se venha com o argumento da racionalidade económica e da celeridade processual, porque a ministra da Justiça sabe bem, como já reconheceu, que se trata uma reforma cara e dispendiosa e que os processos vão sofrer substanciais atrasos, por força da redistribuição de milhões de processos a novos juízes”. Ou seja, “em nome do desígnio governamental de encurtar do país, o Governo prefere gastar mais desertificando do que poupar mais equilibrando. E consumada esta reforma, todas as outras lhe seguirão o exemplo, até porque deixa de haver capacidade para inverter a situação”.

“O Protesto Nacional é, também por essa razão, a última trincheira em defesa de um Portugal inteiro, equilibrado e harmonioso. Este Protesto Nacional devia, por isso, mobilizar todos os portugueses porque a causa é verdadeiramente nacional e interessa a todos”.

“Infelizmente a ganância cega e esta sempre foi a perdição dos gananciosos. E a maioria dos autarcas das capitais de distrito, quando o Governo lhes acenou com a concentração de todos os tribunais na sede do distrito, ficaram completamente cegos e incapazes de raciocinar”. “Acontece que os concelhos e os distritos são como as pessoas. Ninguém vive só com a cabeça por muito inteligente que seja. A força de uma capital de distrito depende da pujança das cidades e vilas do distrito. E esta reforma do mapa judiciário, que vai ser a mãe de todas as reformas, vai pura e simplesmente liquidar todas as cidades dos distritos do interior e, com ela, vão definhar e morrer os próprios distritos, da mesma forma e pelo mesmo processo que estão a morrer os concelhos do interior”.

“Quanto aos advogados portugueses, era bom que percebessem que o insucesso do Protesto iria descredibilizar definitivamente a Ordem dos Advogados, retirando-lhe qualquer poder negocial e de representação dos advogados, ficando o exercício da advocacia nas mãos dos grandes grupos económicos e das grandes sociedades de advogados. No dia 15, veremos quantos advogados vão dar voz por Portugal e quantos se vão esconder debaixo das saias da Duquesa de Mântua que administra a Justiça ao serviço do poder económico e contra os interesses de Portugal e do povo português”.