A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) informou que a Câmara de Abrantes contribuirá para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) com uma verba que ascende a 1.175.561,49 €, a transferir durante os próximos 7 anos, logo, a incluir no orçamento municipal de 2015 a 2021.
Considerando que se trata de mais uma medida que põe em causa a autonomia do Poder Local, limitando a sua autonomia administrativa e financeira, e lamentando que sejam as câmaras cumpridoras e com boas contas a contribuir para 50% deste fundo, foi hoje, dia 7, presente à reunião de Câmara a declaração política que se transcreve assinada por Maria do Céu Albuquerque.
“No dia 25 de agosto foi publicada a Lei nº 53/2014, que regula e aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal - FAM.
O capital social do FAM é de € 650 000 000, sendo representado por unidades de participação a subscrever e a realizar pelo Estado (50%), através da Direção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e por todos os municípios (50%).
No que ao Município de Abrantes diz respeito, apurou a DGAL um montante de participação de 1.175.561,49€, a transferir durante os próximos 7 anos.
Esta Lei é, como todos sabemos, antecedida por anos sucessivos de reduções de receitas municipais, nomeadamente da redução das transferências de receitas do Orçamento de Estado. E é também antecedida por um acréscimo de competências assumidas pelos Municípios em virtude da ausência do Governo em componentes relevantes das políticas sociais.
Apesar da inequívoca solidariedade para com os Municípios que se encontram em difícil situação financeira, não pode o Município de Abrantes deixar de lamentar que, mais uma vez, o Governo não assuma na íntegra a sua inalienável responsabilidade de apoio aos Municípios.
E não pode também deixar de lamentar que, mais uma vez, o Governo tenha optado por uma solução que é aplicada de igual forma aos Municípios cumpridores das suas obrigações e das regras de boa gestão e àqueles que não foram capazes de o fazer.
Estamos pois perante mais uma redução real e obrigatória das disponibilidades financeiras dos Municípios.
Estamos, mais uma vez, a assistir ao enfraquecimento de uma das maiores conquistas de Abril - o Poder Local – que fica assim ainda mais fragilizado na sua capacidade de resposta às necessidades das suas comunidades”.
