A Câmara Municipal de Constância manifesta o seu desagrado face à proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015, na medida em que o diploma não cumpre com a Lei das Finanças Locais.

A proposta de Lei do OE e o sucessivo incumprimento verificado ao longo dos anos, associado à múltipla legislação que condiciona a gestão municipal, tem uma expressão muito significativa no município de Constância, na medida em que este depende em cerca de 90% do Orçamento de Estado.

Júlia Amorim, presidente da Câmara Municipal, tem tomado posições junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses e dos diferentes organismos da Administração Central, em diferentes matérias, visando: a revogação da Lei dos Compromissos; Garantir a autonomia dos municípios na gestão do seu pessoal e dos seus recursos, de modo a que os eleitos locais possam prosseguir os interesses e anseios das suas populações; Reduzir para 6%, a taxa de IVA aplicável à iluminação pública e às refeições e transportes escolares; Exigir o cumprimento da transferência para os municípios da verba resultante da média aritmética dos impostos (IRS, IRC e IVA) dando integral cumprimento à Lei das Finanças Locais, o que só se verificará quando forem transferidos para os municípios os valores legalmente previstos; Reafirmar a convicção de que é tempo de acabar com a asfixia que impede a gestão corrente e estratégica dos municípios.

A autarca de Constância reitera a necessidade de que as autarquias necessitam de estabilidade que propicie uma gestão correta e coerente dos recursos financeiros e que respeite as especificidades dos municípios e a autonomia consagrada ao Poder Local.